Última atualização: 26 de agosto de 2025

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) listadas no Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt www.consumidor.pt ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha http://ec.europa.eu/consumers/odr http://ec.europa.eu/consumers/odr Entidades RAL relevantes:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo cniacc@unl.pt / 213 847 484)

• CIMAAL – Algarve cimaal@mail.telepac.pt / 289 823 135)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa juridico@centroarbitragemlisboa.pt / 218 807 000)
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto cicap@mail.telepac.pt / 225 508 349)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra geral@centrodearbitragemdecoimbra.com / 239 821 690)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral triave@gmail.com / 253 422 410)
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga)geral@ciab.pt / 253 617 604)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (centroarbitragem.sras@govmadeira. / 9050-405 Funchal)

1. Introdução

Estes Termos e Condições aplicam-se ao presente site e às transações relacionadas com os nossos produtos e serviços. Poderão ser-lhe aplicáveis contratos adicionais relacionados com a sua relação connosco ou com os produtos e serviços que lhe disponibilizamos. Em caso de conflito entre disposições destes Termos e Condições e disposições constantes de contratos adicionais, prevalecerão as disposições destes últimos.

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9. Cessação de utilização

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17. Idioma

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18. Acordo integral

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19. Alterações

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20. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para resolução de quaisquer litígios será competente o tribunal da comarca da sede do Oficina dos Sabores, sem prejuízo das normas legais imperativas de competência territorial e material.

21. Contactos

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